REsp 2112948 - DECISAO

REsp 2112948 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional (proteção da maternidade pela seguridade social), matéria que integra a competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve impugnação a fundamento do aresto que reconheceu a legitimidade da União, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, não se verificou omissão impeditiva nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Pelo Pagamento De Salários a Gestantes Afastadas, Compensação Tributária, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Salário Maternidade Legitimidade Passiva Responsabilidade Pelo Pagamento De Salários a Gestantes Afastadas Compensação Tributária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União - Fazenda Nacional
  2. 2 ilegitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
  3. 3 omissão legislativa quanto ao pagamento da remuneração de gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021 e Lei nº 14.311/2022

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional (proteção da maternidade pela seguridade social), matéria que integra a competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve impugnação a fundamento do aresto que reconheceu a legitimidade da União, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, não se verificou omissão impeditiva nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.