REsp 2122081 - DECISAO

REsp 2122081 - DECISAO

Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e de omissão (art. 489), por não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido; verifica-se ausência de prequestionamento quanto à integração do INSS, atraindo a Súmula 282/STF; e porquanto a Corte a quo decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (proteção à maternidade, art. 201, II, CF/1988), a matéria de mérito é de natureza constitucional e insuscetível de revisão pelo STJ, competência do STF, motivo pelo qual o Recurso Especial é conhecido apenas parcialmente quanto às preliminares e, nessa parte, é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação De Contribuições, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Integração Do INSS À Lide, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Constitucional Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação De Contribuições +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 enquadramento como salário-maternidade e não incidência de contribuição previdenciária
  2. 2 necessidade de integração do INSS à lide
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e de omissão (art. 489), por não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido; verifica-se ausência de prequestionamento quanto à integração do INSS, atraindo a Súmula 282/STF; e porquanto a Corte a quo decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (proteção à maternidade, art. 201, II, CF/1988), a matéria de mérito é de natureza constitucional e insuscetível de revisão pelo STJ, competência do STF, motivo pelo qual o Recurso Especial é conhecido apenas parcialmente quanto às preliminares e, nessa parte, é negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.