REsp 2119306 - DECISAO

REsp 2119306 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo em matéria constitucional (proteção à maternidade pela seguridade social, art. 201, II, CF), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); além disso, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o exame pela via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Gestantes Afastadas, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão Legislativa, Pandemia COVID 19, Art. 201, II, Da Cf/1988
Tributário Previdenciário Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 +7 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021 e Lei 14.311/2022
  2. 2 competência para apreciação de matéria de natureza constitucional (atribuição do STF nos termos do art. 102, III, CF)
  3. 3 ilegitimidade passiva do INSS e preclusão por ausência de impugnação (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo em matéria constitucional (proteção à maternidade pela seguridade social, art. 201, II, CF), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); além disso, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o exame pela via especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.