REsp 2121271 - DECISAO

REsp 2121271 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (especialmente julgados de 12/12/2023), a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho, não suspendendo-o; assim, a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante durante o afastamento constitui remuneração direta devida em razão do vínculo empregatício e não pode ser tratada como salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias, e não se verifica omissão no acórdão recorrido, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Compensação De Contribuição Previdenciária, Afastamento De Gestante Durante a Pandemia, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tributário Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Compensação De Contribuição Previdenciária Afastamento De Gestante Durante a Pandemia +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos pelo empregador à empregada gestante afastada nos termos da Lei 14.151/2021 configuram salário-maternidade
  2. 2 possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias e parafiscais
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (especialmente julgados de 12/12/2023), a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho, não suspendendo-o; assim, a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante durante o afastamento constitui remuneração direta devida em razão do vínculo empregatício e não pode ser tratada como salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias, e não se verifica omissão no acórdão recorrido, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para denegar a segurança.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.
  • Sem honorários, a teor do disposto na Súmula n. 105/STJ.