REsp 2114265 - DECISAO

REsp 2114265 - DECISAO

À luz do entendimento firmado pela Primeira Turma em julgamento de 12/12/2023 (REsps indicados), a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial, não suspensão/interrupção do contrato). Assim, a remuneração paga pelo empregador durante a emergência constitui verba devida em razão do vínculo em execução, não podendo ser tratada como salário-maternidade passível de compensação de contribuições; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Remuneração De Empregada Gestante, Compensação De Contribuições, Lei 14.151/2021, Tema 72/stf, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Remuneração De Empregada Gestante Compensação De Contribuições Lei 14.151/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 podem ser enquadrados como salário-maternidade e, assim, ficar isentos ou compensáveis em relação às contribuições previdenciárias e parafiscais
  2. 2 Se a Lei n. 14.151/2021 suspende ou interrompe o contrato de trabalho ou apenas altera a forma de sua execução
  3. 3 Quem é o legitimado passivo para arcar com os ônus financeiros decorrentes do afastamento das gestantes

Ratio Decidendi

À luz do entendimento firmado pela Primeira Turma em julgamento de 12/12/2023 (REsps indicados), a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial, não suspensão/interrupção do contrato). Assim, a remuneração paga pelo empregador durante a emergência constitui verba devida em razão do vínculo em execução, não podendo ser tratada como salário-maternidade passível de compensação de contribuições; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Sem honorários nos termos da Súmula n. 105/STJ.