REsp 2087520 - DECISAO

REsp 2087520 - DECISAO

Aplicando entendimento dominante do STJ, concluiu-se que a Lei 14.151/2021 (com a redação dada pela Lei 14.311/2022) apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho, não suspendendo-o, de modo que a remuneração paga pelo empregador durante o período de afastamento decorrente da pandemia constitui pagamento em razão do vínculo empregatício e não se presta à compensação como salário-maternidade; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empregada gestante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Gestante, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, COVID 19
Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Afastamento De Gestante Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empregada gestante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração da empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública
  2. 2 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e sua compensação com contribuições futuras
  3. 3 Natureza jurídica do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 e sua alteração pela Lei 14.311/2022 (suspensão/interrupção versus alteração da forma de execução do contrato)

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento dominante do STJ, concluiu-se que a Lei 14.151/2021 (com a redação dada pela Lei 14.311/2022) apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho, não suspendendo-o, de modo que a remuneração paga pelo empregador durante o período de afastamento decorrente da pandemia constitui pagamento em razão do vínculo empregatício e não se presta à compensação como salário-maternidade; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.
  • Sem honorários nos termos da Súmula n. 105/STJ.