REsp 2111745 - DECISAO

REsp 2111745 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 (como alterada pela Lei 14.311/2022) mantém o contrato de trabalho em execução e a empregada à disposição do empregador, de modo que os valores pagos constituem remuneração devida pelo empregador e não benefício previdenciário (salário-maternidade); por isso não se justifica qualificá-los como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou para compensação com parcelas vincendas, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária Patronal, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Incidência Tributária
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Patronal Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 configuram salário-maternidade ou remuneração devida pelo empregador
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados/deduzidos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros
  3. 3 Qual a legitimidade passiva para pleitos de compensação referentes a salário-maternidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 (como alterada pela Lei 14.311/2022) mantém o contrato de trabalho em execução e a empregada à disposição do empregador, de modo que os valores pagos constituem remuneração devida pelo empregador e não benefício previdenciário (salário-maternidade); por isso não se justifica qualificá-los como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou para compensação com parcelas vincendas, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos
  • Incluir os ônus sucumbenciais conforme a sentença de origem