REsp 2114981 - DECISAO

REsp 2114981 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a equiparação dos pagamentos feitos pelo empregador a empregadas afastadas apenas do trabalho presencial à categoria de salário-maternidade não se sustenta, pois a empregada permanece juridicamente à disposição do empregador e o contrato de trabalho não é suspenso; assim, trata-se de remuneração devida pelo empregador e não de benefício previdenciário pago pelo INSS, de modo que não se pode, por via analógica, estender ou criar regime isencional ou de compensação em favor do empregador, em face do disposto no art.111 do CTN e da jurisprudência do STF (Tema 72). Com base nesses fundamentos o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Denegar a Segurança)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal, Compensação De Créditos Previdenciários, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação De Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Administrativo Salário Maternidade Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal Compensação De Créditos Previdenciários +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Denegar a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por força da Lei n.14.151/2021 configuram salário-maternidade
  2. 2 Se incide contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições a terceiros sobre tais valores
  3. 3 Se é possível a compensação desses valores com contribuições vincendas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a equiparação dos pagamentos feitos pelo empregador a empregadas afastadas apenas do trabalho presencial à categoria de salário-maternidade não se sustenta, pois a empregada permanece juridicamente à disposição do empregador e o contrato de trabalho não é suspenso; assim, trata-se de remuneração devida pelo empregador e não de benefício previdenciário pago pelo INSS, de modo que não se pode, por via analógica, estender ou criar regime isencional ou de compensação em favor do empregador, em face do disposto no art.111 do CTN e da jurisprudência do STF (Tema 72). Com base nesses fundamentos o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para denegar a segurança.

Orders

  • Custas ex lege
  • Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ