REsp 2111223 - DECISAO

REsp 2111223 - DECISAO

O STJ decidiu denegar a segurança porque a Lei 14.151/2021, especialmente após a inclusão do §1º pelo art. da Lei 14.311/2022, limitou-se a disciplinar o afastamento do trabalho presencial mantendo a empregada juridicamente à disposição do empregador, de modo que a remuneração permanece obrigação do empregador (contrato em execução) e não constitui salário-maternidade que ensejaria compensação com contribuições previdenciárias; além disso, a caracterização como benefício previdenciário implica tratamento tributário distinto, com precedentes do STF sobre a não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social em Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conhecimento e parcial provimento dos recursos especiais da Fazenda Nacional e do INSS para denegar a segurança (recursos providos para denegar a segurança)
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Omissão De Decisão, Incidência De Contribuição Previdenciária, Lei 14.151/2021, Lei 8.213/1991
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Compensação Tributária Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social em Itajaí/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias (art.72, §1º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Legitimidade passiva do INSS e da Fazenda Nacional para responder às pretensões

Ratio Decidendi

O STJ decidiu denegar a segurança porque a Lei 14.151/2021, especialmente após a inclusão do §1º pelo art. da Lei 14.311/2022, limitou-se a disciplinar o afastamento do trabalho presencial mantendo a empregada juridicamente à disposição do empregador, de modo que a remuneração permanece obrigação do empregador (contrato em execução) e não constitui salário-maternidade que ensejaria compensação com contribuições previdenciárias; além disso, a caracterização como benefício previdenciário implica tratamento tributário distinto, com precedentes do STF sobre a não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade.

Court Disposition

Conhecimento e parcial provimento dos recursos especiais da Fazenda Nacional e do INSS para denegar a segurança (recursos providos para denegar a segurança)

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para denegar a segurança
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para denegar a segurança