REsp 2105312 - DECISAO

REsp 2105312 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria se adequa ao entendimento consolidado na Primeira Turma do STJ de que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador em razão da manutenção do vínculo não se enquadra como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e parafiscais; ademais, a questão da legitimidade passiva da União, nos termos da Lei 11.457/2007, não foi impugnada no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva, Lei 14.151/2021, Compensação, Tema 72 Do STF, Súmulas 211 E 284 Do STF
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Salário Maternidade Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva Lei 14.151/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 deve ser enquadrada como salário-maternidade
  2. 2 Incidência ou exclusão das contribuições previdenciárias e parafiscais sobre os valores pagos às gestantes afastadas
  3. 3 Legitimidade passiva da União para responder ações relativas ao recolhimento de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria se adequa ao entendimento consolidado na Primeira Turma do STJ de que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador em razão da manutenção do vínculo não se enquadra como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e parafiscais; ademais, a questão da legitimidade passiva da União, nos termos da Lei 11.457/2007, não foi impugnada no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 329/334
  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança