REsp 2108395 - DECISAO

REsp 2108395 - DECISAO

A Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador em razão da relação empregatícia em execução não se enquadram como salário-maternidade e não podem ser compensados com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal como se fossem salário-maternidade, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e o recurso especial conhecid o parcialmente e provido em parte para restabelecer a sentença.

Parties
Embargante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Apontada Como Ilegitima/autarquia Previdenciária: INSS; Parte Condenada Em Parte Do Acórdão Recorrido: União-Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dado-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Afastamento De Gestantes Por Força Da Lei 14.151/2021, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Ilegitimidade Passiva Do INSS Afastamento De Gestantes Por Força Da Lei 14.151/2021 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante/recorrente

INSS

Parte Apontada Como Ilegitima/autarquia Previdenciária

União-Fazenda Nacional

Parte Condenada Em Parte Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária
  3. 3 Ilegitimidade passiva do INSS para responder por pedidos relativos ao benefício de salário-maternidade

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador em razão da relação empregatícia em execução não se enquadram como salário-maternidade e não podem ser compensados com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal como se fossem salário-maternidade, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e o recurso especial conhecid o parcialmente e provido em parte para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dado-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 329/334.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.