REsp 2119666 - DECISAO

REsp 2119666 - DECISAO

A decisão conheceu parcialmente o recurso especial e lhe deu parcial provimento para julgar improcedente o pedido declaratório porque a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, configurando-se apenas alteração na forma de execução do trabalho; assim, valores pagos pelo empregador a título de remuneração durante a vigência do contrato em execução não se prestam a serem considerados salário-maternidade passíveis de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva Da União, Proteção À Maternidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva Da União +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados na base de cálculo das contribuições previdenciárias e parafiscais
  3. 3 Qual a legitimidade passiva para responder por pleitos de compensação desses valores (União/Fazenda Nacional vs. autarquia previdenciária)

Ratio Decidendi

A decisão conheceu parcialmente o recurso especial e lhe deu parcial provimento para julgar improcedente o pedido declaratório porque a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, configurando-se apenas alteração na forma de execução do trabalho; assim, valores pagos pelo empregador a título de remuneração durante a vigência do contrato em execução não se prestam a serem considerados salário-maternidade passíveis de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido