REsp 2118694 - DECISAO

REsp 2118694 - DECISAO

A Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, não configurando suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas alteração na forma de sua execução; assim, a remuneração paga pelo empregador no curso do contrato em execução não se enquadra como salário-maternidade nem pode ser compensada com parcelas de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais. Embora a legitimidade passiva tenha sido debatida, RESTABELECEU‑SE a sentença de improcedência, por isso o recurso foi conhecido parcialmente e provido na extensão para restabelecer a improcedência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: empresa recorrente; Terceiro: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação, Legitimidade Passiva, Base De Cálculo, Lei 14.151/2021
Tributário Previdenciário Trabalhista Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação Legitimidade Passiva Base De Cálculo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa recorrente

Autora

INSS

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 se enquadram como salário-maternidade
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária, SAT/RAT e contribuições para terceiros sobre tais verbas
  3. 3 Possibilidade de compensação/dedução das remunerações pagas com contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, não configurando suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas alteração na forma de sua execução; assim, a remuneração paga pelo empregador no curso do contrato em execução não se enquadra como salário-maternidade nem pode ser compensada com parcelas de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais. Embora a legitimidade passiva tenha sido debatida, RESTABELECEU‑SE a sentença de improcedência, por isso o recurso foi conhecido parcialmente e provido na extensão para restabelecer a improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido
  • Publique-se