REsp 2114285 - DECISAO

REsp 2114285 - DECISAO

A Primeira Turma concluiu, com base na interpretação do art. 1º da Lei n.14.151/2021 e precedentes, que a norma determina apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador a título de remuneração durante o afastamento não se enquadram como salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados, com inversão dos ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: DEMANDANTE; Autarquia Mencionada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Conhecimento Parcial E Parcial Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido, invertendo os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva Da União, Lei 14.151/2021, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva Da União Lei 14.151/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DEMANDANTE

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Conhecimento Parcial E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para responder às pretensões relativas ao salário-maternidade
  2. 2 caracterização dos valores pagos às gestantes afastadas como salário-maternidade
  3. 3 possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias e parafiscais

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu, com base na interpretação do art. 1º da Lei n.14.151/2021 e precedentes, que a norma determina apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador a título de remuneração durante o afastamento não se enquadram como salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados, com inversão dos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido, invertendo os ônus de sucumbência.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido
  • Inversão dos ônus de sucumbência