REsp 2108062 - DECISAO

REsp 2108062 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, a Primeira Turma deste STJ entendeu que a Lei n. 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não havendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas sim alteração na forma de execução; assim, os valores pagos pelo empregador à empregada em razão direta da relação empregatícia não se caracterizam como salário-maternidade e não são passíveis de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido parcialmente para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Embargante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Passiva: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsideração da decisão anterior; conhecimento parcial do recurso especial e concessão de parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional/união, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021 (afastamento Da Gestante), Medidas Relacionadas À Pandemia De Covid 19
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional/união Compensação De Contribuições Previdenciárias +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante/recorrente

UNIÃO

Parte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.151/2021 implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou apenas alteração na forma de execução (afastamento do trabalho presencial)
  2. 2 Se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 constituem salário-maternidade
  3. 3 Se é possível a compensação dos valores pagos pelo empregador com parcelas de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, a Primeira Turma deste STJ entendeu que a Lei n. 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não havendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas sim alteração na forma de execução; assim, os valores pagos pelo empregador à empregada em razão direta da relação empregatícia não se caracterizam como salário-maternidade e não são passíveis de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido parcialmente para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsideração da decisão anterior; conhecimento parcial do recurso especial e concessão de parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 441/446
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dá-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença