REsp 2113684 - DECISAO

REsp 2113684 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento na extensão conhecida, por ausência de prequestionamento de diversas normas apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e por tratar-se a controvérsia, em parte, de questão de natureza constitucional (art. 201, II, da CF), cabível ao Supremo Tribunal Federal, além de entender que os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; por fim, majorou em 10% os honorários advocatícios, se já fixados em instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União (Fazenda Nacional) para responder pelos pedidos relativos ao salário-maternidade
  2. 2 prequestionamento e omissão quanto a dispositivos do CPC, CTN, LINDB e legislação previdenciária
  3. 3 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade e compensação prevista no art.72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento na extensão conhecida, por ausência de prequestionamento de diversas normas apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e por tratar-se a controvérsia, em parte, de questão de natureza constitucional (art. 201, II, da CF), cabível ao Supremo Tribunal Federal, além de entender que os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; por fim, majorou em 10% os honorários advocatícios, se já fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.