REsp 2111726 - DECISAO

REsp 2111726 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque várias das normas indicadas pela recorrente não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; parte das questões envolve dispositivo que reproduz preceito constitucional (art.97 do CTN), cuja controvérsia é de competência do STF; além disso, o acórdão recorrido foi fundamentado em norma constitucional (art.201, inciso II, da CF), tornando inviável o exame pelo Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Gestante, Afastamento Compulsório, Pandemia COVID 19, Ilegitimidade Da Fazenda Nacional, Compensação Previdenciária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Salário Maternidade Gestante Afastamento Compulsório +8 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Fazenda Nacional para responder a pretensões relativas ao salário-maternidade
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos às trabalhadoras afastadas como salário-maternidade e compensação pelo §1º do art.72 da Lei 8.213/1991 (questão apreciada pelo TRF4)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque várias das normas indicadas pela recorrente não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; parte das questões envolve dispositivo que reproduz preceito constitucional (art.97 do CTN), cuja controvérsia é de competência do STF; além disso, o acórdão recorrido foi fundamentado em norma constitucional (art.201, inciso II, da CF), tornando inviável o exame pelo Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015)
  • Publique-se