REsp 2118699 - DECISAO

REsp 2118699 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de precedentes da Primeira Turma, entendeu que o art. 1º da Lei 14.151/2021 afasta a gestante do trabalho presencial sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador na execução do contrato não pode ser tratada como salário-maternidade passível de compensação previdenciária; assim, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Previdenciária, Afastamento De Gestante, Pandemia Covid 19
Tributário Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Compensação Previdenciária Afastamento De Gestante Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos pelo empregador como salário-maternidade
  3. 3 Viabilidade de compensação desses valores na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de precedentes da Primeira Turma, entendeu que o art. 1º da Lei 14.151/2021 afasta a gestante do trabalho presencial sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador na execução do contrato não pode ser tratada como salário-maternidade passível de compensação previdenciária; assim, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecer a sentença de fls. 204/208.