REsp 2111737 - DECISAO

REsp 2111737 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados, impedindo o exame pelo STJ (incidindo Súmula 211/STJ), e parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art. 201, II, CF), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer em recurso extraordinário.

Parties
Fazenda Nacional; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 284/stf
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional Prequestionamento +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da Fazenda Nacional para responder pedidos relativos ao salário-maternidade
  2. 2 natureza jurídica dos valores pagos às empregadas afastadas durante a emergência (salário-maternidade)
  3. 3 possibilidade de compensação/dedução das remunerações enquadradas como salário-maternidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados, impedindo o exame pelo STJ (incidindo Súmula 211/STJ), e parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art. 201, II, CF), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer em recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.