REsp 2111197 - DECISAO

REsp 2111197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegação de violação dos arts.489 e 1022 do CPC/2015 por falta de omissão no acórdão recorrido; não conheceu-se de questões relativas a diversos dispositivos (arts.17 e 485 do CPC/2015; 394-A da CLT; arts.97,111 e 156 do CTN; art.72 da Lei 8.213/1991; art.1º da Lei 14.151/2021) por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; declarou também a impossibilidade de exame de matéria que reproduz preceito constitucional (art.97 do CTN/ art.150, I CF), em razão da competência do STF, e verificou que a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art.201, II, CF), razão pela qual negou provimento na extensão...

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União (Fazenda Nacional); Autarquia/parte Interessada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Fazenda Nacional para responder a pretensões relativas ao salário-maternidade
  2. 2 enquadramento como salário-maternidade de valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante emergência de saúde pública (COVID-19)
  3. 3 possibilidade de compensação/dedução das remunerações conforme art.72, §1º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegação de violação dos arts.489 e 1022 do CPC/2015 por falta de omissão no acórdão recorrido; não conheceu-se de questões relativas a diversos dispositivos (arts.17 e 485 do CPC/2015; 394-A da CLT; arts.97,111 e 156 do CTN; art.72 da Lei 8.213/1991; art.1º da Lei 14.151/2021) por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; declarou também a impossibilidade de exame de matéria que reproduz preceito constitucional (art.97 do CTN/ art.150, I CF), em razão da competência do STF, e verificou que a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art.201, II, CF), razão pela qual negou provimento na extensão...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).