REsp 2110798 - DECISAO

REsp 2110798 - DECISAO

O acórdão recorrido foi fundamentado com base no art. 201, inc. II, da Constituição Federal, reconhecendo omissão legislativa e decidindo que os ônus decorrentes do afastamento de gestantes devem ser suportados pela coletividade; contudo, quanto às alegações de ofensa a dispositivos do CTN e da LINDB e à necessidade de prequestionamento, verificou-se ausência de cumprimento do requisito, impondo-se a vedação ao exame dessas matérias no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e limitação ao âmbito do Recurso Especial diante de matéria constitucional). Consequentemente, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Responsabilidade Pelo Pagamento De Remuneração De Empregada Gestante Afastada, Omissão Legislativa, Prequestionamento, Taxa SELIC
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Responsabilidade Pelo Pagamento De Remuneração De Empregada Gestante Afastada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21 e sua qualificação como salário-maternidade
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores pagos na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/91 e atualização pela taxa SELIC
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos do CTN e da LINDB e consequente impossibilidade de exame no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi fundamentado com base no art. 201, inc. II, da Constituição Federal, reconhecendo omissão legislativa e decidindo que os ônus decorrentes do afastamento de gestantes devem ser suportados pela coletividade; contudo, quanto às alegações de ofensa a dispositivos do CTN e da LINDB e à necessidade de prequestionamento, verificou-se ausência de cumprimento do requisito, impondo-se a vedação ao exame dessas matérias no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e limitação ao âmbito do Recurso Especial diante de matéria constitucional). Consequentemente, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.