REsp 2113277 - DECISAO

REsp 2113277 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a controvérsia relativa ao custeio das remunerações das empregadas gestantes afastadas na emergência foi resolvida com fundamento no art. 201, II, da Constituição Federal, que atribui à seguridade social a proteção da maternidade; que é compatível o enquadramento dos valores como salário-maternidade e a sua compensação nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991; e que não houve prequestionamento suficiente sobre vários dispositivos legais arguídos, além de que matérias atinentes ao conteúdo do art. 97 do CTN, por reproduzirem preceito constitucional, são próprias para discussão em...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Créditos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Interpretação Da Lei 14.151/2021
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Créditos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Fazenda Nacional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC/2015; 394-A, §3º, da CLT; arts. 97, 111, inc. II, e 156, inc. II, do CTN; art.72, §1º, da Lei 8.213/1991; art.20 da LINDB; art.1º da Lei 14.151/2021
  3. 3 Legitimidade da Fazenda Nacional para responder por pedido relativo ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a controvérsia relativa ao custeio das remunerações das empregadas gestantes afastadas na emergência foi resolvida com fundamento no art. 201, II, da Constituição Federal, que atribui à seguridade social a proteção da maternidade; que é compatível o enquadramento dos valores como salário-maternidade e a sua compensação nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991; e que não houve prequestionamento suficiente sobre vários dispositivos legais arguídos, além de que matérias atinentes ao conteúdo do art. 97 do CTN, por reproduzirem preceito constitucional, são próprias para discussão em...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).