REsp 2105340 - DECISAO

REsp 2105340 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ, a Lei nº 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, não havendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, as remunerações pagas pelo empregador durante esse afastamento configuram pagamento em razão da relação empregatícia e não salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias futuras. Diante disso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para julgar improcedente a ação. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública pela Lei nº 14.151/2021 se enquadram como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem sofrer compensação nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Se a Lei nº 14.151/2021 implicou suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou apenas alteração da forma de sua execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ, a Lei nº 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, não havendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, as remunerações pagas pelo empregador durante esse afastamento configuram pagamento em razão da relação empregatícia e não salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias futuras. Diante disso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para julgar improcedente a ação. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 459/462, tornando-a sem efeito.
  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para julgar improcedente a ação. Invertidos os ônus sucumbenciais.