REsp 2121152 - DECISAO

REsp 2121152 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão regional: as verbas pagas a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021, quando não for possível o teletrabalho, podem ser enquadradas como salário-maternidade e excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, com possibilidade de compensação nos termos do §1º do art.72 da Lei 8.213/1991; a questão foi fundamentada de modo suficiente pelo Tribunal a quo, não havendo omissão e incidindo a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados, além de, por se tratar de matéria com enfoque constitucional, competir eventual reforma ao STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (julgado)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Gestante, Legitimidade Passiva, Analogia, Contribuições Previdenciárias, Omissão Legislativa, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Gestante Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 que não podem trabalhar remotamente
  2. 2 Legitimidade passiva: INSS vs União para pretensões referentes ao tratamento tributário das contribuições previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de enquadramento por analogia das verbas pagas como salário-maternidade e aplicação do §1º do art.72 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão regional: as verbas pagas a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021, quando não for possível o teletrabalho, podem ser enquadradas como salário-maternidade e excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, com possibilidade de compensação nos termos do §1º do art.72 da Lei 8.213/1991; a questão foi fundamentada de modo suficiente pelo Tribunal a quo, não havendo omissão e incidindo a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados, além de, por se tratar de matéria com enfoque constitucional, competir eventual reforma ao STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.