REsp 2119099 - DECISAO

REsp 2119099 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu provimento para denegar a segurança, por entender que o aresto recorrido estava em desconformidade com a orientação da Primeira Turma do STJ: o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador na hipótese constitui pagamento decorrente da relação empregatícia e não pode ser reclassificada como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo de contribuições ou de compensação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para denegar a segurança
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação, Lei 14.151/2021, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Constitucional Salário Maternidade Compensação Lei 14.151/2021 Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade
  3. 3 possibilidade de compensação dos pagamentos com contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu provimento para denegar a segurança, por entender que o aresto recorrido estava em desconformidade com a orientação da Primeira Turma do STJ: o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador na hipótese constitui pagamento decorrente da relação empregatícia e não pode ser reclassificada como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo de contribuições ou de compensação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para denegar a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n. 105/STJ