REsp 2126158 - DECISAO

REsp 2126158 - DECISAO

A Lei n. 14.151/2021 determina o afastamento da empregada do trabalho presencial, não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na forma de execução; assim, os valores pagos pelo empregador em razão da relação empregatícia são remuneração decorrente de contrato em execução e não podem ser tratados como salário-maternidade nem compensados com parcelas de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, invertendo os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Valores Pagos, Legitimidade Passiva, Teoria Do Impacto Desproporcional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Valores Pagos Legitimidade Passiva Teoria Do Impacto Desproporcional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se o empregador pode compensar esses valores com parcelas de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais
  3. 3 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade passiva ad causam para a demanda

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.151/2021 determina o afastamento da empregada do trabalho presencial, não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na forma de execução; assim, os valores pagos pelo empregador em razão da relação empregatícia são remuneração decorrente de contrato em execução e não podem ser tratados como salário-maternidade nem compensados com parcelas de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, invertendo os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial na extensão indicada