REsp 2111219 - DECISAO

REsp 2111219 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para reconsiderar a decisão anterior; no mérito, reconheceu-se que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não suspendendo ou interrompendo o contrato de trabalho, de modo que os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes em atividade executada no curso do contrato não podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais; ademais, a legitimidade passiva é da União; por tais motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autor: parte autora; Parte: INSS; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Reconsideração Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido; sentença de improcedência restabelecida.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva, Compensação De Remuneração, Teletrabalho
Direito Tributário Direito Previdenciário Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Contribuição Previdenciária Legitimidade Passiva Compensação De Remuneração Teletrabalho

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte autora

Autor

INSS

Parte

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Reconsideração Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais
  2. 2 Qual é a legitimidade passiva (INSS ou União) na demanda
  3. 3 Se a Lei 14.151/2021 implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou apenas alteração na forma de execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para reconsiderar a decisão anterior; no mérito, reconheceu-se que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não suspendendo ou interrompendo o contrato de trabalho, de modo que os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes em atividade executada no curso do contrato não podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais; ademais, a legitimidade passiva é da União; por tais motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido; sentença de improcedência restabelecida.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 471/475.
  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dá-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de improcedência da ação.