REsp 2118780 - DECISAO

REsp 2118780 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, afastou a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e verificou ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ), além de reconhecer que a discussão sobre o art.97 do CTN reproduz preceito constitucional e deve ser apreciada em sede de recurso extraordinário pelo STF; em razão de tais limites de competência e prequestionamento, negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Ilegitimidade Da Fazenda Nacional, Prequestionamento, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Omissão Legislativa, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Trabalhista Direito Constitucional Salário Maternidade Ilegitimidade Da Fazenda Nacional Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Fazenda Nacional para responder a pedido de salário-maternidade
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC/2015 e dispositivos do CTN e da LINDB
  3. 3 Possibilidade de enquadramento como salário-maternidade de valores pagos em razão do afastamento de gestantes durante a pandemia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, afastou a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e verificou ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ), além de reconhecer que a discussão sobre o art.97 do CTN reproduz preceito constitucional e deve ser apreciada em sede de recurso extraordinário pelo STF; em razão de tais limites de competência e prequestionamento, negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.