REsp 2123410 - DECISAO

REsp 2123410 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Salário Maternidade, Ilegitimidade Passiva, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Competência Da União
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Salário Maternidade Ilegitimidade Passiva Compensação De Contribuições Previdenciárias Prequestionamento +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

União (Fazenda Nacional)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pedidos relativos ao salário-maternidade (União vs INSS)
  2. 2 enquadramento dos valores pagos a gestantes como salário-maternidade e possibilidade de compensação
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais impeditiva do exame no Recurso Especial