REsp 2121287 - DECISAO

REsp 2121287 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, porquanto a discussão sobre a interpretação da Lei 14.151/2021 e a tutela constitucional da maternidade foi apreciada pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente concluiu que os valores pagos às gestantes afastadas que não podiam exercer trabalho remoto podem ser enquadrados como salário-maternidade e que o empregador tem direito à compensação nos termos do art.72, §1º da Lei 8.213/1991.

Parties
Autora: ARMARINHO CG LARANJEIRAS LTDA; Requerido/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Ilegitimidade Das Partes, Compensação Previdenciária, Lei 14.151/2021, Competência Do STF
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Ilegitimidade Das Partes Compensação Previdenciária Lei 14.151/2021 Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ARMARINHO CG LARANJEIRAS LTDA

Autora

INSS

Requerido/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas afastadas por força da Lei 14.151/2021 durante a pandemia
  2. 2 Ilegitimidade passiva do INSS
  3. 3 Ilegitimidade ativa do empregador para postular reembolso/compensação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, porquanto a discussão sobre a interpretação da Lei 14.151/2021 e a tutela constitucional da maternidade foi apreciada pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente concluiu que os valores pagos às gestantes afastadas que não podiam exercer trabalho remoto podem ser enquadrados como salário-maternidade e que o empregador tem direito à compensação nos termos do art.72, §1º da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários de advogado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.