REsp 2114087 - DECISAO

REsp 2114087 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, aplicando jurisprudência que admite o enquadramento dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas como salário-maternidade (possibilitando compensação nos termos do art.72, §1º da Lei 8.213/1991), concluiu que a legitimidade passiva é da União e que a controvérsia tem forte cunho constitucional, de modo que não houve omissão a justificar conhecimento pleno do recurso especial; assim o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Apelante: União Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Omissão/embargos De Declaração, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 +2 more

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Parties

União Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 se incide contribuição previdenciária (inclusive SAT/RAT e terceiros) sobre tais valores
  3. 3 qual é a legitimidade passiva (União ou empregador)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, aplicando jurisprudência que admite o enquadramento dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas como salário-maternidade (possibilitando compensação nos termos do art.72, §1º da Lei 8.213/1991), concluiu que a legitimidade passiva é da União e que a controvérsia tem forte cunho constitucional, de modo que não houve omissão a justificar conhecimento pleno do recurso especial; assim o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.