REsp 2115505 - DECISAO

REsp 2115505 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão regional enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo o enquadramento dos valores pagos às empregadas afastadas como salário-maternidade e a possibilidade de compensação nos termos do art. 72, §1º da Lei 8.213/1991; não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional e, por ausência de prequestionamento sobre a ilegitimidade da Fazenda Nacional/participação do INSS, aquela matéria não pode ser conhecida no recurso especial; ademais, parte da fundamentação é eminentemente constitucional, matéria de competência do STF, razão pela qual o recurso foi, em parte, conhecido e nessa parte negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Gestante Afastada Por Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Competência Do STF, Analogia Com Art. 394 a Da CLT, Omissão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Trabalhista Salário Maternidade Gestante Afastada Por Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e possibilidade de compensação nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência ou não de contribuições previdenciárias, SAT/RAT e terceiros sobre quantias assim enquadradas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão regional enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo o enquadramento dos valores pagos às empregadas afastadas como salário-maternidade e a possibilidade de compensação nos termos do art. 72, §1º da Lei 8.213/1991; não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional e, por ausência de prequestionamento sobre a ilegitimidade da Fazenda Nacional/participação do INSS, aquela matéria não pode ser conhecida no recurso especial; ademais, parte da fundamentação é eminentemente constitucional, matéria de competência do STF, razão pela qual o recurso foi, em parte, conhecido e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado.