REsp 2119302 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
2. 2 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e sua compensação com base no art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991
3. 3 Ilegitimidade passiva do INSS para a demanda deduzida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias decididas; reconheceu-se que a legislação é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento das remunerações das gestantes impossibilitadas de teletrabalho e que, em conformidade com o art. 201, II da CF, os ônus devem ser suportados pela coletividade, sendo compatível o enquadramento das verbas como salário-maternidade compensáveis pelo art. 72, §1º da Lei 8.213/1991; verificou-se também que parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.