REsp 2108060 - ACORDAO

REsp 2108060 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais foram consideradas genéricas ou insuficientemente fundamentadas quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos federais, parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento em pontos relevantes, atraindo as Súmulas n. 284, 283 e 211/STJ e as Súmulas n. 282 e 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Salário Maternidade, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ Para Uniformização Do Direito Infraconstitucional
Processual Civil Tributário Salário Maternidade Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório Competência Do STJ Para Uniformização Do Direito Infraconstitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356/STF
  2. 2 prequestionamento da matéria e incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais foram consideradas genéricas ou insuficientemente fundamentadas quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos federais, parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento em pontos relevantes, atraindo as Súmulas n. 284, 283 e 211/STJ e as Súmulas n. 282 e 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial