REsp 2109083 - ACORDAO

REsp 2109083 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem, apresentando arguição genérica que atrai a Súmula 284/STF; parte das alegações dependia de reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve deficiência de prequestionamento e de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Parties
Autor: autora; Réu: União; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024, Interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Salário Maternidade, Deficiência Recursal, Súmulas (211/stj; 282, 283, 284, 356/stf), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Previdenciário Salário Maternidade Deficiência Recursal Súmulas (211/stj; 282, 283, 284, 356/stf) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

autora

Autor

União

Réu

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024, Interposto Contra Decisão Que Julgou Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas 211/STJ e 282, 283, 284, 356/STF
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade e compensação nas contribuições previdenciárias (matéria de origem)
  3. 3 competência do STJ restrita à interpretação do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem, apresentando arguição genérica que atrai a Súmula 284/STF; parte das alegações dependia de reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve deficiência de prequestionamento e de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem