AREsp 2463378 - DECISAO

AREsp 2463378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial sem criar, por si só, direito ao salário-maternidade; a extensão do benefício exige lei específica com previsão de fonte de custeio nos termos do art. 195, §5º da CF, e o Poder Judiciário não deve criar benefício previdenciário sem base legal, não sendo possível compensar valores pagos pelo empregador a título de remuneração com parcelas de contribuição previdenciária ou salário-maternidade.

Parties
Agravante: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Afastamento De Gestantes, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Afastamento De Gestantes Compensação De Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.151/2021 confere direito a salário-maternidade pelo período de afastamento determinado durante a emergência de saúde pública
  2. 2 Se a empregadora pode compensar valores pagos às gestantes a título de remuneração com contribuições previdenciárias ou salário-maternidade
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos indicados nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial sem criar, por si só, direito ao salário-maternidade; a extensão do benefício exige lei específica com previsão de fonte de custeio nos termos do art. 195, §5º da CF, e o Poder Judiciário não deve criar benefício previdenciário sem base legal, não sendo possível compensar valores pagos pelo empregador a título de remuneração com parcelas de contribuição previdenciária ou salário-maternidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial