REsp 2119728 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia central é de natureza exclusivamente constitucional (proteção à maternidade pela seguridade social), matéria que cabe ao STF, e porque as preliminares apresentadas pela recorrente padecem de fundamentação deficiente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária (sat/rat E Terceiros), Compensação De Valores, Competência Do STF, Ilegitimidade Passiva
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos a empregadas gestantes afastadas
- 2 incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas
- 3 possibilidade de compensação/dedução nos termos do art.72, §1º, da Lei 8.213/1991
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia central é de natureza exclusivamente constitucional (proteção à maternidade pela seguridade social), matéria que cabe ao STF, e porque as preliminares apresentadas pela recorrente padecem de fundamentação deficiente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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