RMS 72763 - DECISAO

RMS 72763 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante ocupa a função de conciliadora como colaboradora temporária sem vínculo estatutário ou empregatício com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sua remuneração foi classificada como parcela indenizatória por Lei Estadual n. 7.765/2022 e, assim, não se aplica o direito ao salário-maternidade fundado no Tema 542 do STF, por ausência de vínculo jurídico com o ente público.

Parties
Impetrante/recorrente: HELLEN DA SILVA GALENO; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Vínculo Funcional (empregatício/estatutário), Remuneração Indenizatória, Juizados Especiais, Repercussão Geral (tema 542)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Salário Maternidade Vínculo Funcional (empregatício/estatutário) Remuneração Indenizatória Juizados Especiais Repercussão Geral (tema 542)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELLEN DA SILVA GALENO

Impetrante/recorrente

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao salário-maternidade de conciliadora sem vínculo estatutário ou empregatício com o Tribunal
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Estadual n. 7.765/2022 que qualifica remuneração como indenizatória
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STF (Tema 542) a colaboradores/auxiliares da Justiça sem vínculo jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante ocupa a função de conciliadora como colaboradora temporária sem vínculo estatutário ou empregatício com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sua remuneração foi classificada como parcela indenizatória por Lei Estadual n. 7.765/2022 e, assim, não se aplica o direito ao salário-maternidade fundado no Tema 542 do STF, por ausência de vínculo jurídico com o ente público.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.