AREsp 2559429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a qualidade de segurada especial da recorrente (início de prova material insuficiente e prova testemunhal frágil), estando a pretensão obstada pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA BONFIM VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDA BONFIM VICENTE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento constitui início de prova material apto a comprovar a qualidade de segurada especial para fins de salário-maternidade
  2. 2 Se a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a qualidade de segurada especial da recorrente (início de prova material insuficiente e prova testemunhal frágil), estando a pretensão obstada pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.