AREsp 2561212 - DECISAO

AREsp 2561212 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); no mérito, o acórdão recorrido concluiu que os documentos apresentados, inclusive a certidão de nascimento, eram insuficientes ou extemporâneos como início de prova material do trabalho rural no período de carência.

Parties
Recorrente: ELIZANGELA GOMES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Qualidade De Segurada Especial, Início De Prova Material, Carência, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Qualidade De Segurada Especial Início De Prova Material Carência Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZANGELA GOMES DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de início de prova material para reconhecimento da segurada especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); no mérito, o acórdão recorrido concluiu que os documentos apresentados, inclusive a certidão de nascimento, eram insuficientes ou extemporâneos como início de prova material do trabalho rural no período de carência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.