REsp 1866721 - DECISAO

REsp 1866721 - DECISAO

O tribunal manteve a conclusão de que, embora o empregador tenha atribuição originária para o pagamento, a natureza previdenciária do salário-maternidade faz com que o INSS seja o responsável final pelo pagamento às seguradas demitidas sem justa causa durante a gestação, não sendo razoável o indeferimento do benefício pelo INSS, e reconheceu ao empregador o direito de compensação conforme art. 72, §1º da Lei nº 8.213/1991; quanto à atualização de valores, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal enquanto pendente o RE de repercussão geral mencionado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Proteção À Maternidade, Responsabilidade Pelo Pagamento, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Salário Maternidade Proteção À Maternidade Responsabilidade Pelo Pagamento Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade de segurada demitida sem justa causa durante a gestação
  2. 2 Direito ao salário-maternidade e requisitos para fruição do benefício
  3. 3 Critérios de atualização dos valores devidos e índices aplicáveis

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a conclusão de que, embora o empregador tenha atribuição originária para o pagamento, a natureza previdenciária do salário-maternidade faz com que o INSS seja o responsável final pelo pagamento às seguradas demitidas sem justa causa durante a gestação, não sendo razoável o indeferimento do benefício pelo INSS, e reconheceu ao empregador o direito de compensação conforme art. 72, §1º da Lei nº 8.213/1991; quanto à atualização de valores, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal enquanto pendente o RE de repercussão geral mencionado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.