REsp 2072077 - DECISAO

REsp 2072077 - DECISAO

O STJ restabeleceu a sentença denegatória da segurança com fundamento no entendimento de que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não suspende ou interrompe o contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador enquanto houver execução do contrato não pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias; além disso, a legitimidade passiva para demandas sobre recolhimento de contribuições sociais é da União.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Passiva: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Ilegitimidade Passiva, Lei 14.151/2021, Remuneração De Empregada Gestante
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Ilegitimidade Passiva Lei 14.151/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Parte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e de sua compensação na forma do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Legitimidade passiva: Fazenda Nacional, INSS ou União

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a sentença denegatória da segurança com fundamento no entendimento de que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não suspende ou interrompe o contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador enquanto houver execução do contrato não pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias; além disso, a legitimidade passiva para demandas sobre recolhimento de contribuições sociais é da União.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • Restabelecer a sentença denegatória da segurança.
  • Publique-se.