REsp 2124438 - DECISAO

REsp 2124438 - DECISAO

A Primeira Turma do STJ entendeu que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, não havendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador durante a execução do contrato constituem remuneração decorrente da relação empregatícia e não salário-maternidade, sendo incabível a compensação desses valores como se fossem benefício previdenciário, razão pela qual os recursos especiais da Fazenda Nacional e do INSS foram providos para julgar improcedente o pedido da parte autora.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Dou provimento ao recurso especial do INSS para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalho Remoto, Compensação Tributária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, COVID 19
Previdenciário Processual Civil Tributário Administrativo Salário Maternidade Trabalho Remoto Compensação Tributária Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos ao empregador às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia configuram salário-maternidade
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores pagos como salário-maternidade pela empregadora
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam da União

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ entendeu que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, não havendo suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, os valores pagos pelo empregador durante a execução do contrato constituem remuneração decorrente da relação empregatícia e não salário-maternidade, sendo incabível a compensação desses valores como se fossem benefício previdenciário, razão pela qual os recursos especiais da Fazenda Nacional e do INSS foram providos para julgar improcedente o pedido da parte autora.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Dou provimento ao recurso especial do INSS para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.