AREsp 2571282 - DECISAO

AREsp 2571282 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência da prova material para comprovar a qualidade de segurada especial e o direito ao salário-maternidade, tornando necessário o reexame de fatos e provas para decisão diversa (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Salário Maternidade / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

parte autora

Autora

Procedural Posture

Ação De Concessão De Salário Maternidade / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 existência de início de prova material da atividade rural para concessão do salário-maternidade à segurada especial
  2. 2 admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal na ausência de início de prova material
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência da prova material para comprovar a qualidade de segurada especial e o direito ao salário-maternidade, tornando necessário o reexame de fatos e provas para decisão diversa (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.