AREsp 2571279 - DECISAO

AREsp 2571279 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de cotejo analítico), restando caracterizada impugnação genérica que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALICE SILVA E SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Salário Maternidade, Início De Prova Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Previdenciário Salário Maternidade Início De Prova Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALICE SILVA E SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise de elementos probatórios para reconhecimento de início de prova material
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica e cotejo analítico quanto à alínea c do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de cotejo analítico), restando caracterizada impugnação genérica que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.