AREsp 2557543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a Lei nº 14.151/2021 determina afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, não converte tal remuneração em benefício de salário-maternidade de responsabilidade do INSS, e por reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para a demanda sobre contribuições; aplicação de precedentes da Primeira Turma e da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO X LTDA.; Impetrado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Lei Nº 14.151/2021, Contribuição Previdenciária, Teletrabalho, COVID 19
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Tributário Processo Civil Salário Maternidade Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Lei Nº 14.151/2021 +3 more

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Parties

SUPERMERCADO X LTDA.

Agravante

INSS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga pelo empregador a empregada gestante afastada por força da Lei nº 14.151/2021 pode ser equiparada a salário-maternidade pago pelo INSS
  2. 2 Se o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas relativas aos valores pagos em razão do afastamento previsto na Lei nº 14.151/2021
  3. 3 Se a remuneração paga pelo empregador pode ser compensada com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a Lei nº 14.151/2021 determina afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, não converte tal remuneração em benefício de salário-maternidade de responsabilidade do INSS, e por reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para a demanda sobre contribuições; aplicação de precedentes da Primeira Turma e da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial