REsp 2109081 - ACORDAO

REsp 2109081 - ACORDAO

Parties
Embargada: Fazenda Nacional; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Legal Topics
Salário Maternidade, Empregada Gestante, Compensação De Contribuições, Analogia, Efeitos Modificativos/infringentes Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Salário Maternidade Empregada Gestante Compensação De Contribuições Analogia Efeitos Modificativos/infringentes Dos Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Embargada

INSS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública e sua possibilidade de compensação com contribuições devidas pelo empregador
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos/infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Determinação da competência do Supremo Tribunal Federal quando a matéria for decidida sob enfoque constitucional vs matéria infraconstitucional