REsp 2111202 - DECISAO

REsp 2111202 - DECISAO

Concluiu-se que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (com alteração pela Lei 14.311/2022) afasta a atividade presencial sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, tratando-se de alteração na forma de execução (teletrabalho/trabalho remoto), e, portanto, os valores pagos pelo empregador não podem ser equiparados ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991 nem compensados como tal, sobretudo pela ausência de previsão legal para concessão de benefício, falta de indicação de fonte de custeio e respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Não Intimado Para Integrar O Polo Passivo Da Demanda: INSS; Parte Demandada (legitimidade Passiva Reconhecida Pelo Tribunal De Origem): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Público Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Compensação Tributária Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Órgão Não Intimado Para Integrar O Polo Passivo Da Demanda

UNIÃO

Parte Demandada (legitimidade Passiva Reconhecida Pelo Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 equiparação dos valores pagos a gestantes afastadas pela Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 ausência de intimação do INSS para integrar o polo passivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (com alteração pela Lei 14.311/2022) afasta a atividade presencial sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, tratando-se de alteração na forma de execução (teletrabalho/trabalho remoto), e, portanto, os valores pagos pelo empregador não podem ser equiparados ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991 nem compensados como tal, sobretudo pela ausência de previsão legal para concessão de benefício, falta de indicação de fonte de custeio e respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão explicitada na fundamentação.
  • Intimem-se.