REsp 2113660 - DECISAO

REsp 2113660 - DECISAO

Por não haver suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nas hipóteses de afastamento previstas na Lei 14.151/2021 (teletrabalho/trabalho remoto), os valores pagos pela empregadora às gestantes não se equiparam ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, não sendo possível compensá-los como tal nem excluir tais valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias; assim, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Lei 8.213/1991
Direito Tributário Direito Previdenciário Salário Maternidade Compensação Tributária Legitimidade Passiva Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de intimação/legitimidade passiva do INSS
  3. 3 equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes pela Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

Por não haver suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nas hipóteses de afastamento previstas na Lei 14.151/2021 (teletrabalho/trabalho remoto), os valores pagos pela empregadora às gestantes não se equiparam ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, não sendo possível compensá-los como tal nem excluir tais valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias; assim, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • O pedido atinente à legitimidade passiva da autarquia previdenciária não pode ser conhecido (incidência da Súmula 283/STJ).
  • Intimem-se.