AREsp 2339858 - DECISAO

AREsp 2339858 - DECISAO

O afastamento determinado pelas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 implica alteração na forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto), não suspensão ou interrupção do contrato; assim, as quantias pagas pelo empregador configuram remuneração decorrente da relação de emprego e não podem ser equiparadas ao salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias. Ademais, a questão relativa à intimação do INSS não foi conhecida por incidência da Súmula 283/STJ por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Mandado De Segurança, COVID 19
Direito Tributário Direito Previdenciário Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Mandado De Segurança COVID 19

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) configura salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias
  2. 2 Questão da legitimidade passiva (INSS/União) para figuração no polo passivo da ação e sua impugnação processual

Ratio Decidendi

O afastamento determinado pelas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 implica alteração na forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto), não suspensão ou interrupção do contrato; assim, as quantias pagas pelo empregador configuram remuneração decorrente da relação de emprego e não podem ser equiparadas ao salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias. Ademais, a questão relativa à intimação do INSS não foi conhecida por incidência da Súmula 283/STJ por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.